Lei Ordinária Municipal nº 2.851, de 26 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2851
Ano
2011
Data
26/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2011
Veículo de Publicação
HAL DA CAMARA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a concessão de bolsas de estudo nas condições que especifica".
Indexação
Observação
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2012, bolsas de estudo a alunos carentes, matriculados nos estabelecimentos de ensino privado da cidade de Itabirito, devendo, após a concessão das bolsas de estudo, ser enviado ao Poder Legislativo Municipal, relação de todos os contemplados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a liberação dos nomes dos contemplados.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica