Lei Ordinária Municipal nº 706, de 05 de junho de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
706
Ano
1969
Data
05/06/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre desapropriação de imóveis.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica