Lei Ordinária Municipal nº 506, de 03 de dezembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
506
Ano
1963
Data
03/12/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria Taxa de Assistência.
Indexação
Observação
Assuntos
- Imposto
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Anexos Norma Jurídica