Lei Ordinária Municipal nº 490, de 14 de julho de 1963

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

Número

490

Ano

1963

Data

14/07/1963

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre prazos para pagamentos de tributos.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Imposto

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica