Lei Ordinária Municipal nº 4.442, de 15 de outubro de 2025

JULGADO IMPROCEDENTE A ADIN, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. - Denomina "Praça José Pedrosa Gurgel - Zé Tapa", a Praça Localizada no Bairro de Lourdes, neste Município.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – TEMA 1070 DO STF – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA – HOMONÍMIA – QUESTÃO DE LEGALIDADE – PROVIDÊNCIAS EXECUTÓRIAS INSTRUMENTAIS – ART. 2o – MEDIDAS ORDINÁRIAS DE GESTÃO. - ART. 12 DA LEI No 9.868/1999 - APLICABILIDADE.