Resolução nº 18, de 25 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
18
Ano
2022
Data
25/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 31 de janeiro de 2025
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.547, de 05 de maio de 2026
Anexos Norma Jurídica