Lei Ordinária Municipal nº 4.342, de 09 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4342
Ano
2025
Data
09/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INDEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR. - Dispõe sobre a inclusão de palestras educativas sobre os riscos dos jogos de azar on-line e das apostas esportivas virtuais (as chamadas "bets") na programação oficial da Semana do Desenvolvimento Econômico de Itabirito e dá outras providências.
Indexação
Observação
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR- LEI MUNICIPAL 4.342/2025 – INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ITABIRITO DE ATIVIDADES SOBRE OS RISCOS ASSOCIADOS AOS JOGOS DE AZAR ONLINE E ÀS PLATAFORMAS DE APOSTAS ESPORTIVAS VIRTUAIS – APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Assuntos
- Comunicação
- Educação
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Anexos Norma Jurídica