Lei Ordinária Municipal nº 4.228, de 02 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4228
Ano
2025
Data
02/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Instituição Financeira Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, com prestação do serviço pelo Serviço Autônomo de Saneamento Básico - SAAE e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Crédito Especial
- SAAE
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Anexos Norma Jurídica