Lei Ordinária Municipal nº 4.227, de 01 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4227
Ano
2025
Data
01/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos, portadores de necessidades especiais contemplados nos programas habitacionais públicos ou subsidiado com dinheiro público no Município de Itabirito.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
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Anexos Norma Jurídica