Lei Ordinária Municipal nº 4.218, de 25 de março de 2025

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) - Institui a obrigatoriedade de inserção de QR CODES em placas de logradouros e prédios públicos no município de Itabirito, com informações sobre a história dos nomes das ruas e prédios, e dá outras providências.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – LEI MUNICIPAL Nº 4.218/2025 DE ITABIRITO – OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE QR CODES EM PLACAS DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS – INICIATIVA PARLAMENTAR – CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES E DESPESAS A ÓRGÃO ADMINISTRATIVO SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E COM IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO – EXORBITÂNCIA DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.