Lei Ordinária Municipal nº 4.209, de 17 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4209
Ano
2025
Data
17/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Torna obrigatória a disponibilização de dependência para fraldário nos restaurantes e centros de Saúde privados do Município de Itabirito".
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica