Lei Ordinária Municipal nº 4.184, de 18 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4184
Ano
2025
Data
18/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reserva a negros, percentual de vagas em concursos e processos seletivos para provimento de cargos públicos no Poder Executivo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.208, de 17 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica