Lei Ordinária Municipal nº 4.081, de 24 de junho de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

Número

4081

Ano

2024

Data

24/06/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 3911, de 18 de julho de 2023 - Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Servidor Público


 

Anexos Norma Jurídica