Lei Ordinária Municipal nº 2.819, de 09 de setembro de 2011

Dispõe sobre a possibilidade de novos desmembramentos em área regularmente aprovada no local denominado como Loteamento Meu Sítio, cujo perímetro encontra-se descrito no Anexo I da Lei Municipal nº 2538, de 25/10/2006 e dá outras providências

Art. 1° - Fica concedida a possibilidade de realização de novos desmembramentos em área regularmente aprovada no local denominado como Loteamento Meu Sítio, cujo perímetro encontra-se descrito no Anexo I de Lei Municipal n° 2538, de 25 de outubro de 2006, desde que o lote tenha no mínimo 12 (doze) metros de testada e 600 m² (seiscentos metros quadrados) de área.