Resolução nº 2, de 03 de maio de 2022

Regulamenta o Art. 40 da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termo do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.