Lei Ordinária Municipal nº 3.721, de 06 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3721
Ano
2022
Data
06/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a adesão do Município de Itabirito/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidos a ser implantado pelo Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, define competências e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consórcio
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.889, de 04 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica