Lei Ordinária Municipal nº 3.641, de 21 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2022, para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, para o Exercício de 2022, bolsas de estudos integrais e parciais a alunos devidamente matriculados nos estabelecimentos privados de ensino, localizados no Município de Itabirito. A concessão das bolsas de estudo de que trata esta Lei destina-se a alunos regulamente matriculados: I. No ensino infantil de 0 a 5 anos; II. No ensino fundamental; III. No ensino médio. Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá preencher os seguintes requisitos: I. Ser residente no município de Itabirito há, no mínimo, 03 (três) anos, mediante comprovação; II. Possuir renda familiar mensal “per capita”, que não exceda o valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigente na data da publicação desta Lei; III. Não usufruir de quaisquer tipos de auxílios, a título de bolsa de estudo, concedidos por empresas, escolas privadas ou entidades não governamentais, mediante comprovação, podendo ser apresentada declaração, assinada pelos pais, sob pena de serem responsabilizados criminalmente.