Lei Ordinária Municipal nº 3.630, de 13 de dezembro de 2021

Dispõe sobre o Sistema de Vigilância Pública por videomonitoramento no município de Itabirito e dá outras providências.

Fica criado o programa "Olho Vivo Itabirito", com objetivo de implantar mecanismos tecnológicos de videomonitoramento em pontos estratégicos da área urbana e distritos do município, seus logradouros, praças e prédios públicos, entradas e saídas da cidade, áreas comerciais e bancárias, locais de interesse estratégico e vigilância móvel em grandes eventos, entre outras, visando melhorias na segurança pública do município. Fica revogada a Lei Municipal nº 2353/2004, que “Dispõe sobre o Sistema de Vigilância Eletrônica do Município de Itabirito”.