Lei Ordinária Municipal nº 3.483, de 09 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3483
Ano
2020
Data
09/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.
Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção dos animais no Município de Itabirito, visando a compatibilizar o desenvolvimento sócio econômico com o respeito e proteção aos animais.
Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção dos animais no Município de Itabirito, visando a compatibilizar o desenvolvimento sócio econômico com o respeito e proteção aos animais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ambiental
- Maus tratos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.214, de 17 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica