Lei Ordinária Municipal nº 3.366, de 06 de novembro de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito as informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção, os valores já pagos e a nova data prevista para o término. Fica a Prefeitura Municipal de Itabirito obrigada a divulgar, em seu site oficial e no Portal da Transparência, as informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e o período de interrupção da obra, bem como a nova data prevista para o término.