Lei Ordinária Municipal nº 3.330, de 26 de julho de 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1064, e suas alterações, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e legislação complementar da esfera municipal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, que compreendem:
I. Prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento;
III. As disposições para despesas com pessoal e encargos sociais;
IV. As diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações;
V. As disposições relativas à divida pública municipal;
VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII. As disposições relativas ao regime de execução das emendas individuais ;
VIII. As disposições gerais;
IX. As disposições finais;