Lei Ordinária Municipal nº 3.280, de 28 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3280
Ano
2018
Data
28/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece aos órgãos públicos, empresas da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, promotores e responsáveis por shows artísticos, a reservar área exclusiva no local da realização do evento, para uso prioritário de pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Itabirito.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
Normas Relacionadas
Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica