Lei Ordinária Municipal nº 2.880, de 06 de julho de 2012

Autoriza a transferência por doação não onerosa ao Patrimônio do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Art. 1° - Fica autorizada a transferência por meio de doação não onerosa de uma área de terreno, medindo 2.194,53 m² (dois mil, cento e noventa e quatro metros quadrados e cinquenta e três centímetros quadrados), no Bairro Pe. Adelmo, nesta cidade, de propriedade do Município, conforme Projeto Urbanístico e Memorial Descritivo, anexos.