Lei Ordinária Municipal nº 3.043, de 19 de novembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3016, de 30 de junho de 2014, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito - MG.

Art. 1º - Fica alterado o Art. 36 da Lei Municipal nº 3016, de 30 de junho de 2014, nos seguintes termos:

Art. 36. A promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o vencimento inicial da respectiva carreira do servidor, nos termos do Anexo III desta Lei, sendo concedida ao servidor sempre que preencher os seguintes requisitos:

(...)

§ 7º. Para os servidores que adquirirem a estabilidade até a data de entrada em vigor desta Lei, a promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o vencimento inicial constante do Anexo VI desta Lei, vencimento este que será utilizado exclusivamente para fins de cálculo do valor da promoção”.