Lei Ordinária Municipal nº 2.876, de 05 de julho de 2012

Altera redação do §1° em seu artigo 5°, da Lei Municipal n° 2843, de 02 de dezembro de 2011 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para restauração do prédio de propriedade da Sociedade São Vicente de Paulo de Itabirito".

Art. 1° - Fica alterada a redação do §1° em seu artigo 5°, da Lei Municipal n° 2843, de 02 de dezembro de 2011, passando a vigorar, com a seguinte redação:

"Art. 5° - ...........................................

§ 1° - No caso de desatendimento da condição imposta nesta cláusula, a SSVP disponibilizará o imóvel para uso do Município no período restante até completar os 10 anos".