Lei Ordinária Municipal nº 2.871, de 04 de maio de 2012

Dispõe sobre autorização de alienação de imóvel e dá outras providências.

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante processo licitatório na modalidade Concorrência Pública, uma gleba de terreno rural com 112,8131 (cento e doze hectares, oitenta e um ares e trinta e um centiares) localizada neste município de Itabirito - MG no lugar denominado Retiro das Flores, sob n°s. 16729, de 01/12/2008, Livro n° 02, 16,732, de 01/12/2008 e 16.730, de 01/12/2008, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito.