Lei Ordinária Municipal nº 2.864, de 26 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2864
Ano
2012
Data
26/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a denominação da Guarda Municipal para Guarda Civil Municipal - GCM".
Indexação
Observação
Art. 1° - A Guarda Municipal de Itabirito instituída pela Lei n° 2.269, de 19 de maio de 2003, passa a denominar-se "Guarda Civil Municipal de Itabirito", mantidas as demais disposições normativas.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica