Lei Ordinária Municipal nº 2.888, de 30 de novembro de 2012

Aprova as alterações no Protocolo de Intenções do CIAS - Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde, em conformidade com a Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005, com o Decreto Federal regulamentar n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da Lei Estadual 18.036 de 12 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

I

Art. 1° - Ficam ratificadas as alterações, em todos os seus termos, ocorridas no Protocolo de Intenções do CIAS - Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde, que instituiu novo modelo de gestão para incluir o Conselho Deliberativo, aprovado em Assembléia Geral no dia 28 de maio de 2012, que faz parte integrante da presente Lei.