Lei Ordinária Municipal nº 2.417, de 11 de julho de 2005

Dispõe sobre a política de proteção, do controle e da conservação do ambiente, da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no município de Itabirito.

Art. 1° - A Política Ambiental do Município de Itabirito, respeitadas as competências da União e do Estado, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, tem por objeto a preservação, conservação, defesa, controle e recuperação ambiental, a melhoria da qualidade de vida da população e a promoção do desenvolvimento sustentável.