Lei Ordinária Municipal nº 2.729, de 22 de julho de 2009

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária - LOA de 2010 e dá outras providências.

Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Itabirito, na Lei Federal n° 101, de 4.320, de 17 de março de 1964, na CF, art. 165, §2°, na Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2000 e na Lei n°2441/2005, de 17 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações do Governo para o quadriênio 2006 - 2009, as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2010, compreendendo:

I. As metas e prioridades da administração pública municipal;
II . As diretrizes gerais sobre a organização, estrutura, elaboração e execução da lei orçamentária anual do Município e suas alterações;
III. As disposições sobre a dívida Pública Municipal;
IV. As disposições relativas a despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V. As disposições sobre alteração na Legislação Tributária;
VI. As disposições sobre a avaliação dos passivos contingentes;
VII. As disposições sobre os limites de endividamento por empréstimos e financiamentos;
VIII. Outras disposições pertinentes, nos termos do art. 4° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.