Lei Ordinária Municipal nº 2.329, de 23 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2329
Ano
2004
Data
23/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÓSIÇÃO SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA AO MUNICÍPIO. CONSTA PROJETO DE LEI N° 06/2004
Indexação
RESERVA VAGAS PORTADORAS DEFICIENCIA
Observação
Assuntos
- Servidor Público
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Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica