Projeto de Lei Substitutivo nº 35 de 2026 | Recebida | 23/02/2026 (Projeto de Lei Substitutivo nº 35 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recebida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação