Projeto de Lei Substitutivo nº 35 de 2026 - 19/01/2026 (Projeto de Lei Substitutivo nº 35 de 2026)
Relatoria
Comissão
CR - Comissão de Redação
Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 35 de 2026
Data Designação
19/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fabinho Fonseca
Motivo Fim Relatoria