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Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria de Educação a seguinte informação: - Processo licitatório para a aquisição de novos kits escolares e uniformes.

Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria de Saúde a seguinte informação: - Listagem de medicamentos que são distribuídos na rede municipal pelas Unidades Dispensadoras e medicamentos distribuídos gratuitamente pela rede particular de farmácias através do Programa "Aqui Tem Farmácia Popular".

Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria de Saúde as seguintes informações: - Edital do processo licitatório e o contrato referente à compra de medicamentos em 2021 e 2022. - Relatório contendo as entradas destes medicamentos junto as UBS's e UPA do nosso município. - Valores gastos com a compra de medicamentos dispensados nas UBS's e UPA do nosso município no ano de 2021 e previsão para 2022.

Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria de Obras as seguintes informações sobre o prédio público onde está instalado a UBS do Nossa Senhora de Fátima. - Previsão para o término da revitalização. - Valor estimado dos gastos com a revitalização. - A revitalização acontece através de empresa terceirizada? Se sim, favor enviar contrato e processo licitatório entre a empresa prestadora do serviço e prefeitura Municipal.

Que seja encaminhada por essa Casa Legislativa, Moção de Pesar à Família do Sr. Oscar Marques Ribeiro, pelo seu falecimento ocorrido em 17 de Fevereiro de 2022.

Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que estude a viabilidade de encaminhar a esta casa o Projeto de Lei que dispõe sobre implantar, gradativamente o sistema de controle digital de acesso de alunos em escolas públicas e particulares do município de Itabirito, segue o projeto em anexo.

À Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, além da presença da Guarda Municipal nos horários de maior movimento, para ajudar de forma mais efetiva na fluidez do trânsito, na Rua João Pinheiro. N° 1291 - Bairro São José (próximo a Escolinha Vovozinha).

a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Administração referente ao projeto de lei n° 15 que autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, as seguintes questionamentos: 1) Considerando que a despesa com pessoal da OSC (Organização da Sociedade Civil) deverá integrar o cómputo da despesa com pessoal do Poder Executivo, qual será o novo percentual da despesa com pessoal da Prefeitura? 2) Esse novo procedimento poderá afetar a essencial prestação da serviços das nossas OSC (Organização da Sociedade Civili inclusive quanto a contratação de funcionarios futurgt puura execução dos serviços que são ofertados para a HUSKE comunidade?

Considerando que, dentro das funções do cargo de vereador que tem por direito e dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento, e dever de acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação so cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público. Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal realizar, através da Secretaria competente enviar para esta casa de forma documental a título de prestação de contas os seguintes documentos. Relatório de viagens realizadas por todos os secretarios e do Prefeito no mês de junho do ano de 2021, contendo gastos com estadia, refeição, gastos com combustível, passagens aéreas e valores gastos com inscrições de congresso ou algo similar, caso houver. Caso os deslocamentos forem feitos em carro oficias deverá enviar parte diária do veiculo e comprovantes de abastecimento.

Considerando que, dentro das funções do cargo de vereador, que tem por direito e dever de fiscalizar a administração. cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento, e dever de acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público. Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal realizar, através da Secretaria competente enviar para esta casa de forma documental a título de prestação de contas os seguintes documentos. Cópia de todo processo licitatório das aquisições dos kits escolares e uniformes adquiridos pela prefeitura municipal de Itabirito e distribuídos para os alunos da rede Municipal de ensino no ano de 2022. Cópia de ordens de fornecimento, contrato, notas fiscais e empenhos.

Enviar a esta casa, cópia de todos os contratos firmados com as empresas que estão realizando o transporte escolar municipal, no município de Itabirito, no ano letivo de 2022. Requer ainda cópia dos documentos e laudos de vistoria realizados nos ônibus, documentação dos motoristas e as rotas completas dos referidos.

Considerando que, foi protocolado no dia 10 de fevereiro do ano de 2022, em meu gabinete parlamentar, através do senhor Altair Luiz Pereira, Presidente Da Associação Comunitária do bairro Gutierrez, abaixo-assinado dos moradores da Rua Antúrio. Que seja enviado ao Sr Prefeito Municipal através da Secretaria competente, este requerimento com abaixo-assinado e oficio em anexo para que possa tomar providências conforme solicitação dos moradores e da Associação Comunitária do bairro Gutierrez.

Seja apresentado esclarecimento referente a revista que está circulando no Município Itabirito em Pauta - Retrospectiva - Qual a empresa contratada para a confecção das revistas? - Quantos exemplares foram confeccionados? - Qual o valor total aplicado para a confecção das revistas? - Apresentar a cópia do contrato firmado com a empresa contratada. - Apresentar o empenho

A presença do Secretário Municipal de Administração - Sr. José Bernardo de Paula em reunião ordinária, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei n° 07/2022 que altera a Lei Municipal n° 3003, de 02 de maio de 2014.

A presença do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos senhor William Monteiro em reunião ordinária para prestar esclarecimentos sobre posicionamento do Sindicato sobre o Projeto de Lei n° 07/2022 que altera a Lei Municipal n° 3003, de 02 de maio de 2014

Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que em conjunto com a secretaria municipal competente, informe se há projeto de reconstrução da Rua Lígia Vidal no bairro São Geraldo.

Que seja enviado oficio parabenizando pelo Dia Internacional da Mulher as integrantes do Grupo Godllywood Auto Ajuda de Itabirito, que realiza um excelente trabalho voluntário, destinado para todas as mulheres, representadas pela Senhora Claudinéia Aparecida de Freitas Silva. O Godllywood tem o propósito de resgatar valores esquecidos na sociedade feminina, formando mulheres melhores em todos os aspectos, aliando o cuidado pessoal com o apoio social. Em outras palavras, a mulher que deseja tornar-se diferente em casa, com a família, pais, marido, filhos, no emprego, e na aparência, pode encontrar orientação, à luz da Palavra de Deus, dentro do grupo, ao lado de outras mulheres que miram o mesmo objetivo.

Que seja enviado oficio cumprimentando a Senhora Geórgia Maria de Oliveira, pelo seu aniversário que será comemorado dia 11 de Março de 2022.

Que seja enviado oficio cumprimentando a Senhor Geraldo Mauricio de Miranda, pelo seu aniversário que será comemorado dia 11 de Março de 2022.

Que seja enviado oficio cumprimentando a Senhor Hercules Fortunato dos Santos, pelo seu aniversário que será comemorado dia 14 de Março de 2022.

Que seja enviado ofício cumprimentando a Senhora Mônica de Oliveira Lopes, pelo seu aniversário que foi comemorado dia 05 de Março de 2022.

Que seja encaminhado por essa Casa Legislativa, Moção de Pesar à Familia do sr. Hedney José da Cruz, pelo seu falecimento, ocorrido em fevereiro de 2022. Queremos através desta, externar votos de mais profundo pesar pelo falecimento de Hedney José da Cruz, que Deus, em sua imensa sabedoria e misericórdia, possa confortar seus familiares e amigos nesse momento de dor e de saudades.

Que seja encaminhado por essa Casa Legislativa, Moção de Pesar à Família da sra. Cecília Mariana de Paula Pereira, pelo seu falecimento ocorrido em fevereiro de 2022. Queremos através desta, externar votos de mais profundo pesar pelo falecimento de Cecília Mariana de Paula Pereira, que Deus, em sua imensa sabedoria e misericórdia, possa confortar seus familiares e amigos nesse momento de dor e de saudades

Que seja encaminhado por essa Casa Legislativa, Moção de Pesar à Família do sr, ANTÔNIO DIAS DE OLIVEIRA, pelo seu falecimento, ocorrido em fevereiro de 2022. Queremos através desta, externar votos de mais profundo pesar pelo falecimento de ANTÔNIO DIAS DE OLIVEIRA, que Deus, em sua imensa sabedoria e misericórdia, possa confortar seus familiares e amigos nesse momento de dor e de saudades

Que seja encaminhado por essa Casa Legislativa, Moção de Pesar à Fampilia da sra. Nair Vicentina de Azevedo Pereira, pelo seu falecimento, ocorrido em fevereiro de 2022. Queremos através desta, externar votos de mais profundo pesar pelo falecimento de Nair Vicentina de Azevedo Pereira, que Deus, em sua imensa sabedoria e misericórdia, possa confortar seus familiares e amigos nesse momento de dor e de saudades

Que seja encaminhado por essa Casa Legislativa, Moção de Pesar à Família do sr José Raimundo Viana, pelo seu falecimento, ocorrido em fevereiro de 2022. Queremos através desta, externar votos de mais profundo pesar pelo falecimento de José Raimundo Viana, que Deus, em sua imensa sabedoria e misericórdia, possa confortar seus familiares e amigos nesse momento de dor e de saudades.

Que seja solicitado ao Sr Prefeito Municipal que estude a viabilidade de encaminhar a esta casa um Projeto de Lei que dispõe, sobre a autorização da Prefeitura Municipal para adentrar nas residências atingidas pelas enchentes e deslizamentos de terra, no intuito de auxiliar na limpeza e organização que se façam necessárias.

Que seja estudado um Auxilio Emergencial para as empresas culturais, bem como para os artistas do nosso município.

Que seja elaborado um novo Projeto de Lei, onde o Executivo em conformidade com o Projeto de Lei 14/2022 no que tange a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e contribuições para o Exercício Financeiro de 2022 possa contemplar o Sindicato dos Metalúrgicos de Itabirito que fica situado na Av. Queiróz Júnior, Nº 778 - Bairro Praia que foi fortemente atingido pelas chuvas que aconteceu em nosso município.

Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria de Assistência social, que seja elaborado um novo Projeto de Lei, onde o Executivo em conformidade com o Projeto de Lei 14/2022 no que tange a concessão de subvenção, auxílios financeiros e contribuições para o exercício financeiro de 2022 possa contemplar Clube da Melhor Idade (CLUMI) de Itabirito que fica situado na Rua Dr. Eurico Rodrigues, 486, Bairro Praia que foi fortemente atingido pelas chuvas que aconteceu em nosso município.

Que seja solicitado as secretarias competentes as seguintes informações sobre a construção da quadra do bairro Padre Adelmo: • Qual a previsão para início da construção da quadra? • Já foi realizado o levantamento da área a ser construida? • O custeio se dará através de recursos próprios da secretaria de esporte e lazer? • Qual a estimativa de gastos para a construção dessa quadra? • Qual a data prevista para inauguração da quadra?

Considerando que, no ano de 2021 foi realizado via SAAE, através de empreiteiras, diversas obras de drenagem ao longo do bairro Gutierres. Considerando que praticamente apresentaram afundamentos. em todas as abras. Que seja enviado ao Sr. Prefeito Municipal através do SAAE este requerimento solicitando a autarquia para que possa notificar a empreiteira responsável pela obra para que conserte todo serviço executado por ela.

Considerando que, o SAAE, está realizando obra de drenagem na Rua Um no bairro Marzagão. Que seja enviado ao Sr. Prefeito Municipal através do SAAE, que possa estender a rede de drenagem até o número 600 da mencionada rua Devido ao grande volume de água, tem prejudicado a entrada da garagem de algumas casas próximo ao endereço supracitado.

Considerando que, dentro das funções do cargo de vereador que tem por direito e dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento, e dever de acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público. Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal realizar, através da Secretaria competente, enviar para esta casa de forma documental a título de prestação de contas os seguintes documentos. Cópia do contrato com a empresa BTEC; Cópia dos aditivos se houver; Cópia das medições mensais dos serviços prestados. Descrição dos serviços executados em cada medição inclusive com relatório fotográfico; Posição financeira do contrato e Cópia de notas fiscais e empenhos.

Que seja encaminhado a secretária de Saúde da prefeitura municipal, oficio. solicitando informações de quais são as recomendações quanto a decisão do município referente à suspensão do uso da máscara no município de Itabirito.

Que nos encaminhado a secretaria de Saúde da prefeitura municipal oficio solicitando informações quanto a previsão de atendimento referente a indicação realizada anteriormente quanto as placas de identificação das UBS em especial da UBS do bairro São José.

Que seja enviado oficio para o Departamento Transporte Escolar, solicitando às seguintes informações: • Cópia do contrato do Transporte Escolar; • Número de monitores efetivos que tem o Transporte Escolar? • Número de monitores cedidos para outras Secretarias? • Houve contratação de novos monitores escolares? • Todas as rotas serão contempladas?

Que seja enviado oficio para o Departamento Transporte Escolar, solicitando informações sobre qual a previsão de adequação da rota para atender os alunos do ensino médio das escolas: E. E. Henrique Michel, E. E. Eng. Queiroz Junior e E. E. Intendente Câmara.

Que seja enviado oficio para e Departamento da Defesa Civil, solicitando as seguintes informações: • Descrição de cargo de todos funcionários que trabalham na Defesa Civil: • Quantidade de veículos que a Defesa Civil possui; • Quais equipamentos que a Defesa Civil possui para o atendimento à população.

Que seja enviado oficio cumprimentando a Senhorita Thayna Silva Dos Santos, pelo seu aniversário que será comemorado dia 18 de Março de 2022.

Que seja enviado oficio cumprimentando a Senhora Laurentina Rodrigo da Costa, pelo seu aniversario que foi comemorado dia 12 de Março de 2022.

Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Procuradoria Jurídica Consultiva seguintes informações: Em resposta ao requerimento 299/2021 de minha autoria, que questiona sobre o andamento da "Casa da Mulher", recebi como resposta o parecer jurídico 279/2021 onde fui informado quanto ao interesse da administração pública sobre a implantação da casa da mulher, para atendimentos diversos e a sua proteção devendo. entretanto, ter orçamento e dotação específica para sua criação Questiono: Houve algum andamento para essa criação perante o município para que tenha o ponto de referência de acolhimento às mulheres. da cidade? No mesmo parecer fui informado que, o conselho da Mulher estava em fase de composição dos seus membros. • Qual andamento com relação à fase de composição do referido conselho? • Qual critério para escolha dos membros para o conselho?

Que seja solicitado ao Sr Prefeito Municipal juntamente com a Secretaria de Limpeza Urbana as seguintes informações : Contrato entre empresa terceirizada prestadora de serviço e prefeitura.

Que seja encaminhado por essa Casa Legislativa, Moção de Pesar à Família do Sr. Thiago Mansur, pelo seu falecimento, ocorrido em 04 de Março de 2022.

Conjugado com o art, 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde, sobre a programação de vacinação nas crianças de 05(cinco) anos do nosso município.

Conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e à Secretaria Municipal de Obras e que apresente um cronograma de quando será concluído os asfaltamento em toda a extensão da Rua José Meneguim Filho - Bairro Marzagão, pois devido uma obra do SAAE toda a rua ficou sem condições de transito de veículos e pedestres.

Que seja solicitado a secretaria de saúde e vigilância epidemiológica as seguintes. informações sobre as ações tomadas pelo Executivo quanto prevenção e combate à Dengue no município, a dengue é a doença tropical de propagação mais rápida e os casos confirmados vêm crescendo gradativamente. 1) Quantos foram os casos de dengue por barros registrados pela Secretaria Municipal de Saúde? 2) Quantos foram os casos de óbitos registrados pela Secretaria Municipal de Saúde cuja causa tenha sido atribuída à dengue? 3) Atualmente, em quanto tempo é obtido o diagnóstico de dengue no município? Da coleta do material ao resultado do exame quanto tempo demora? 4) Qual a equipe, discriminada por nome, funções, regime de contratação, se é ou não cargo de confiança, responsável pelo combate à dengue no Município? 5) Qual a estrutura da equipe de combate a dengue, descrevendo veículos e outros equipamentos públicos disponíveis pulverizadores e outros necessários? 6) Quanto o Município investiu

Considerando que, dentro das funções do cargo de vereador que tem por direito e dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento, e dever de acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público. Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal realizar, através da Secretaria competente, enviar para esta casa de forma documental a título de prestação de contas os seguintes documentos. - Cópia do contrato da empresa fornecedora dos parquinhos - Cópia de notas fiscais e empenhos; - Quantidade Adquirida e as localidades que foram instalados.

Considerando que, dentro das funções do cargo de vereador que tem por direito e dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento, e dever de acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro publico. Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal realizar, através da Secretaria competente, enviar para esta casa, de forma documental a titulo de prestação de contas os seguintes documentos: - Cópia do contrato da empresa fornecedora do Relógio Digital colocado na praça da estação - Cópia de nota fiscal e empenho,

Conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria de Obras Secretaria de Segurança e Trânsito e Defesa Civil, que seja elaborado de maneira urgente um Projeto Preventivo de enfrentamento aos desastres ocasionados pelas enchentes e deslizamentos em nosso município.