Requerimento nº 48 de 2022

Considerando que, dentro das funções do cargo de vereador, que tem por direito e dever de fiscalizar a administração. cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento, e dever de acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.

Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal realizar, através da Secretaria competente enviar para esta casa de forma documental a título de prestação de contas os seguintes documentos.

Cópia de todo processo licitatório das aquisições dos kits escolares e uniformes adquiridos pela prefeitura municipal de Itabirito e distribuídos para os alunos da rede Municipal de ensino no ano de 2022.

Cópia de ordens de fornecimento, contrato, notas fiscais e empenhos.