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PLO 149/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o 1º Termo Aditivo do contrato de consórcio do CONSANE e autoriza o ingresso do Município de Itabirito no Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Autor:
Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 3.602, de 20 de outubro de 2021
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PLO 178/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Adesão do Município de Itabirito ao Programa Curral Regional para ser implantado pelo CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define os procedimentos de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte, fixa o valor de taxa e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Outubro de 2021
Autor:
Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 3.618, de 01 de dezembro de 2021
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