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PLO 122/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios a pessoas que tiverem sidos condenadas por crimes inseridos na Lei Federal N°11.340/06 (Lei Maria da Penha) pela Administração Pública e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Agosto de 2021
Autor:
Lucas do Zé Maria
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 3.592, de 05 de outubro de 2021
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PLO 166/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonose, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Outubro de 2021
Autor:
Igor Júnior - (Nego Liso)
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 3.624, de 10 de dezembro de 2021
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