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PLO 74/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a divulgação das listas de espera dos inscritos para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil e dá outras providências.
O Poder Executivo Municipal fica obrigado a tornar públicas as listas de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Itabirito.
Apresentação: 2 de Setembro de 2019
Autor:
Ricardo Oliveira
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 3.364, de 06 de novembro de 2019
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