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Resultados
PLO 27/2018 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a redação da Lei Municipal nº1816, de 17 de dezembro de 1993, que "Institui o Código Tributário Municipal".

Apresentação: 15 de Junho de 2018
Autor:  Alexander Salvador - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária Municipal nº 3.265, de 24 de julho de 2018