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Resultados
PLO 38/2018 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Revoga a Lei 2620, de 01 de outubro de 2007, que dispõe sobre o controle da população de animais domésticos e dá outras providências.

Apresentação: 22 de Agosto de 2018
Autor:  Alexander Salvador - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária Municipal nº 3.271, de 03 de outubro de 2018