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PRE 4/2012 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispões sobre a alteração do Anexo III da resolução Nº 28/94, de 27 de outubro de 1994.
Apresentação: 2 de Abril de 2012
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: REDAÇÃO FINAL
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em Redação Final
Data Votação:
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