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PRE 4/2010 - Projeto de Resolução
Ementa: Institui o Programa Legis Ação e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2010
Autor:
Hélio Garcia (Primo)
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 4, de 23 de novembro de 2010
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