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PLO 78/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de terreno. Fica doada à Congregação Franciscana Alcantarina, uma área de terreno, no Cemitério local, medindo um metro e setenta centímetros de frente por oitenta centímetros de fundo.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 420, de 05 de abril de 1962
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PLO 79/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito suplementar.
Apresentação: 26 de Março de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 421, de 05 de abril de 1962
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PLO 80/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção de tributos.
Apresentação: 18 de Março de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 423, de 14 de abril de 1962
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PLO 81/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Pagamento de indenização.
Apresentação: 18 de Março de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 422, de 14 de abril de 1962
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PLO 82/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito especial.
Apresentação: 18 de Março de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 433, de 26 de julho de 1962
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PLO 83/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção de imposto de Transmissão "Inter vivos".
Apresentação: 4 de Maio de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 424, de 03 de julho de 1962
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PLO 84/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito especial.
Apresentação: 4 de Maio de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 426, de 13 de julho de 1962
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PLO 85/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desconto de 20%.
Fica concedido desconto de 20%, sobre o imposto de indústrias e profissões, aos contribuintes que pagarem, de uma só vez, o total de seus impostos, até o dia 31 de de maio do corrente exercício.
Apresentação: 18 de Junho de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 427, de 13 de julho de 1962
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PLO 88/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito especial.
Apresentação: 18 de Junho de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 428, de 13 de julho de 1962
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PLO 89/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito especial.
Apresentação: 18 de Junho de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 429, de 13 de julho de 1962
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PLO 90/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito especial.
Apresentação: 18 de Junho de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 430, de 13 de julho de 1962
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PLO 91/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito especial.
Apresentação: 18 de Junho de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 431, de 13 de julho de 1962
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PLO 92/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Verba para Vacina "Sabin".
Apresentação: 18 de Junho de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 432, de 13 de julho de 1962
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PLO 93/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito especial.
Apresentação: 9 de Julho de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 434, de 26 de julho de 1962
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PLO 95/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito especial.
Apresentação: 9 de Julho de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 435, de 26 de julho de 1962
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PLO 96/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito adicional.
Apresentação: 3 de Setembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 437, de 22 de setembro de 1962
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PLO 97/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a expedição de carta de aforamento.
Apresentação: 3 de Julho de 1962
Texto Original
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PLO 98/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza pagamento de férias.
Apresentação: 3 de Setembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 438, de 22 de setembro de 1962
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PLO 99/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito especial.
Apresentação: 3 de Setembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 439, de 22 de setembro de 1962
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PLO 100/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria pensão.
Fica criada a pensão mensal, destinada à Paulina Luciana de Oliveira, viúva do ex servidor Raimundo Dias do Espírito Santo.
Apresentação: 17 de Setembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 440, de 22 de setembro de 1962
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PLO 101/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito especial.
Apresentação: 3 de Setembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 441, de 22 de setembro de 1962
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PLO 102/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de crédito.
Apresentação: 3 de Setembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 442, de 22 de setembro de 1962
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PLO 103/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza reforma de prédio escolar.
Apresentação: 17 de Setembro de 1962
Texto Original
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PLO 104/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito especial.
Apresentação: 17 de Setembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 443, de 26 de novembro de 1962
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PLO 105/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede Isenção de Imposto.
Apresentação: 17 de Setembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 444, de 26 de novembro de 1962
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PLO 106/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede indenização.
Apresentação: 17 de Setembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 445, de 26 de novembro de 1962
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PLO 107/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede Isenção de Imposto.
Apresentação: 18 de Outubro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 446, de 26 de novembro de 1962
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PLO 108/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito especial.
Apresentação: 18 de Outubro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 447, de 26 de novembro de 1962
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PLO 109/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito especial.
Apresentação: 18 de Outubro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 448, de 26 de novembro de 1962
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PLO 110/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito especial.
Apresentação: 18 de Outubro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 449, de 26 de novembro de 1962
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PLO 112/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza aquisição de ferramentas.
Apresentação: 18 de Novembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 456, de 03 de dezembro de 1962
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PLO 113/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Aumenta vencimentos e salários.
Apresentação: 19 de Novembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 457, de 03 de dezembro de 1962
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PLO 114/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispões sobre bolsas de estudos.
Apresentação: 19 de Novembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 458, de 03 de dezembro de 1962
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PLO 115/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede subvenções.
Apresentação: 19 de Novembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 459, de 03 de dezembro de 1962
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PLO 116/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza construção de ponte.
Apresentação: 19 de Novembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 460, de 03 de dezembro de 1962
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PLO 117/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a aquisição de móveis e utensílios.
Apresentação: 19 de Novembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 461, de 03 de dezembro de 1962
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PLO 118/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito especial.
Apresentação: 21 de Outubro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 450, de 03 de dezembro de 1962
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PLO 119/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza pagamento de férias.
Apresentação: 14 de Novembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 451, de 03 de dezembro de 1962
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PLO 120/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito especial.
Apresentação: 14 de Novembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 452, de 03 de dezembro de 1962
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PLO 121/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre perdão de multa.
Apresentação: 12 de Dezembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 466, de 18 de dezembro de 1962
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PLO 122/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza pagamento de indenização.
Apresentação: 14 de Novembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 453, de 03 de dezembro de 1962
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PLO 123/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o subsídio do Prefeito, assim como a representação do mesmo.
Apresentação: 19 de Novembro de 1962
Texto Original
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PLO 124/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica denominada Rua Cândido Ferreira, a rua que parte da Rua Capitão Serafim, paralela à Rua José Benedito, termina na Rodovia dos Inconfidentes.
Apresentação: 5 de Novembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 454, de 03 de dezembro de 1962
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PLO 127/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Alteração e ampliação de atendimento de assistência à maternidade e à infância, assim como visita médica aos Distritos do Bação, Acuruí, e São Gonçalo do Monte, em dias a serem designados.
Apresentação: 19 de Novembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 455, de 03 de dezembro de 1962
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PLO 128/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza compra de motor.
Apresentação: 26 de Novembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 465, de 18 de dezembro de 1962
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PLO 129/1962 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre gratificação de Natal.
Apresentação: 11 de Dezembro de 1962
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 464, de 18 de dezembro de 1962
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