Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
190
Data de Apresentação
24/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.019, de 18 de julho de 2014, que "autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso das unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Morada Viva, estabelece critérios para a outorga futura da escritura definitiva de doação e dá outras providências".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada