Requerimento nº 403 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
403
Data de Apresentação
12/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja enviado ofício à secretaria de saúde para que oriente e exija dos médicos do setor público (UPA e UBS) para indicarem na receita a denominação genérica do medicamento que está sendo prescrito conforme estabelecido pela Lei n° 9.787/99.
Indexação
Observação