Indicação nº 800 de 2022

Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente a Secretaria de Obras a adequação das banheiros públicos na Praça da Estação no Centro de Itabirito, em atendimento a Lei Federal de N° 10.098, de 19 de Dezembro de 2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Conforme art. 6° Os banheiros de uno públicos existentes ou a construir (parques, praças, jardins e espaços livres públicos) deverão ser acessíveis e dispor pelo menos de um sanitário e um lavatório que atendam ás especificações das normas técnicas da ABNT.