Requerimento nº 688 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
688
Data de Apresentação
20/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja solicitado a Secretaria Municipal da Fazenda, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que viabilize de maneira urgente aos proprietários e empreendedores de açougues da nossa cidade o parcelamento das multas que foram aplicadas pela Prefeitura, a possibilidade de retirada dos juros e correção monetária, bem com a implantação de uma política de apoio a esses estabelecimentos para que eles possam ter condições mínimas de realizarem as adequações exigidas, inclusive solicitando que a própria Prefeitura viabilize a implantação do Código Sanitário Municipal dentro da realidade dos empreendimentos de Itabirito.
Indexação
Observação