Requerimento nº 451 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
451
Data de Apresentação
09/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que a Câmara Municipal de Itabirito envie oficio a Secretaria de Administração e/ou Procuradoria Jurídica com máxima urgência para responder ao seguinte questionamento:
Informar o motivo pelo qual os servidores públicos municipais que residem fora do Município de Itabirito não recebem o benefício do vale transporte conforme com a lei 3003/2014 que em seu artigo 88 inciso III que admite esta vantagem.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 88 - Além do vencimento e da remuneração poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I. gratificações; II. adicionais; III. vale-transporte.
1- Informar o número de servidores públicos municipais que reside nas cidades vizinhas e fizeram a solicitação do vale transporte;
2- Informar se a Prefeitura Municipal de Itabirito vai retornar com esta vantagem para o servidor público municipal em 2021.
Informar o motivo pelo qual os servidores públicos municipais que residem fora do Município de Itabirito não recebem o benefício do vale transporte conforme com a lei 3003/2014 que em seu artigo 88 inciso III que admite esta vantagem.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 88 - Além do vencimento e da remuneração poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I. gratificações; II. adicionais; III. vale-transporte.
1- Informar o número de servidores públicos municipais que reside nas cidades vizinhas e fizeram a solicitação do vale transporte;
2- Informar se a Prefeitura Municipal de Itabirito vai retornar com esta vantagem para o servidor público municipal em 2021.
Indexação
Observação