Requerimento nº 422 de 2021

Que a Câmara Municipal de Itabirito envie oficio a Secretaria de Educação com máxima urgência para responder ao seguinte questionamento:

Informar o motivo pelo qual no Processo Seletivo 02/2021 a Secretaria de Educação excluiu as profissionais que possuem o curso de magistério mais formação em curso superior, conforme Lei de Diretrizes da Educação Nacional de 1996.
Segundo o Plano Nacional de Educação, os professores de educação básica que tenham formação especifica de nível superior em curso de licenciatura pode lecionar nos anos iniciais.
Desta forma, o objetivo de um processo seletivo não pode ser restringir a competitividade, mas sim ampliá-la, garantindo a todos a possibilidade de adentrar no serviço público priorizando a meritocracia.
Ao excluir tal categoria, a Secretaria de Educação macula o processo, além de levantar dúvidas em relação a lisura do procedimento, uma vez que, o Município de Itabirito sempre privilegiou os profissionais do magistério.