Veto do Prefeito nº 9 de 2021

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 062/2021 que "Regulamenta o parágrafo 3º do art. 249 da Lei Municipal nº 1816 de 17 de dezembro de 1993 estabelecendo como indexador para correção de valores dos tributos, contribuições, multas e demais valores de competência do município nos exercícios financeiros, o índice nacional de preços ao consumidor amplo IPCA".